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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 17:25
Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Agente penitenciário foi acusado de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, portador de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor foi demitido por peculato
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 10:30
Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado
Tribunal julgou procedente o recurso da empregadora que não se conformava em ter que pagar valores rescisórios a um ex-empregado que se recusou a cumprir aviso prévio
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 10:59
Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Competência da justiça do trabalho.
Reintegração. Dispensa imotivada. Danos morais.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 10:57
Professora de educação física não consegue equiparação salarial com de matemática
Para o relator, o professor de matemática, no caso, exercia função mais intelectualizada, enquanto que a função da professora de educação física era de supervisão de exercícios físicos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 12:45
Recurso especial. Administrativo e processo civil. Fundamentação deficiente.
Servidor público estadual. Demissão. Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, fundada na presença de causa excludente de ilicitude.
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Legislação » Clipping Publicado em 07 de Abril de 2017 - 10:50
Clipping de Legislação (03 a 07 de Abril de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 16:30
Médico acusado de abandono de emprego recebe verbas rescisórias
O hospital alegou abandono em razão de o médico anestesista ter deixado de trabalhar tendo apenas emitido um comunicado ao departamento de pessoal
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 18:51
Servidor municipal exonerado de cargo em comissão não consegue incorporar gratificação a salário
A decisão da 5ª Câmara salientou que ?por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como ser deferida a diferença salarial postulada, devendo ser mantida a improcedência da ação?
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Junho de 2012 - 14:25
Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade do ato.
Exame médico demissional. Infração administrativa. Etilismo crônico.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 12:09
Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada parcialmente concedido.
Banco de horas. Compensação de jornada. Dano moral.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2014 - 17:30
Praticantes de candomblé e umbanda denunciam discriminação do Estado
Marcos Rezende, do Coletivo de Entidades Negras, explicou a Henrique Eduardo Alves que a intolerância às religiões de matriz africana tem aumentado no Brasil
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 10:51
?Homologação não justificada? leva empresa a indenizar empregada gestante
Ao saber que estava grávida, da quinta para a sexta semana de gestação, a visitadora enviou carta registrada à empresa comunicando o fato e solicitando reconsideração do pedido de demissão, porém, seu pedido não foi aceito
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 10:30
Aposentados da CEF que aderiram a PDV mantêm direito à assistência médica
Grupo conseguiu manter o Plano de Assistência Médica Supletiva (PAMS) para a vida toda, mesmo que o PADV limitasse esse benefício a apenas 24 meses após a sua assinatura
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 10:13
Engenheiro concursado da Casan reverte justa causa, mas não obtém reintegração
É possível a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo quando admitidos por concurso público, independentemente de motivação.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2022 - 17:26
21% das mulheres foram demitidas após voltarem da licença-maternidade, diz estudo
Dados revelaram que mulheres que menos foram demitidas, após licença, têm entre 35 e 39 anos.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 18:00
Plano de Saúde é condenado a manter contrato com espólio de paciente
Paciente que ficou em coma por mais de seis meses na UTI terá seu contrato mantido pelo plano de saúde, além de ser indenizado moralmente em R$ 5 mil reais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Maio de 2011 - 10:27
Ação rescisória. Dolo, violação de lei e prova falsa.
Nulidade da dispensa do reclamante por justa causa e indenização por dano moral.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Setembro de 2020 - 15:03
O Instituto da Retratação como Ferramenta de Defesa da Atividade de Marketing
O texto fala sobre o Instituto da Retratação como Ferramenta de Defesa da Atividade de Marketing.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 16:15
Operadora de telemarketing consegue anulação do próprio pedido de demissão
Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 15:25
Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária.
Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento.